1. Objecto
1.1 As condições gerais apresentadas, com atualização em Junho de 2021, destinam-se ao formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Garrafeira A Casa ( B. A. Machado, Lda ), com sede na Praça 25 de Abril nº 51/54, Alcobaça 2460-999, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 503 008 168, doravante designada por Garrafeira A Casa.
1.2 A aquisição de qualquer produto que se encontre disponível na Loja Online implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online Garrafeira A Casa só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
2. Informação de Preços, Produtos e Conteúdos
2.1 A Garrafeira A Casa reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos relativos a oferta comercial e informação sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens dos produtos podem apresentar diferenças do produto entregue, resultante das alterações feitas por produtores e marcas devido a alterações de anos de colheitas, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
2.3 Apesar dos esforços da Garrafeira A Casa, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a companhia verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados na Garrafeira A Casa são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a Garrafeira A Casa devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Garrafeira A Casa informará o cliente de tal situação por e-mail ou telefonicamente e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias por email.
2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Garrafeira A Casa incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas e só para profissionais da revenda os valores apresentados na Garrafeira A Casa não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço.
2.5 As promoções divulgadas na Garrafeira A Casa poderão não ser aplicáveis à loja física da Garrafeira A Casa, em Alcobaça.
4. Custos de envio
4.1 Aos valores apresentados nos produtos é acrescido o respetivo valor dos portes, depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. O total de portes será, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.
5. Expedições e Entregas
5.1 Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio – Envio Nacional (em caso de Portugal) e Envio Internacional (em caso de outros países fora de Portugal).
5.2 Em geral, após a expedição, uma encomenda na Garrafeira A Casa demora a ser entregue, cerca de:
– 3 a 5 dias em Portugal Continental;
– 5 a 9 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores.
5.3 Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com a Garrafeira A Casa através de um dos seguintes contactos para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.
5.4. Todos os produtos enviados pela Garrafeira A Casa devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a Garrafeira A Casa através de um dos seguintes contactos.
5.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com a Garrafeira A Casa através do e-mail geral@acasarestaurante.com indicando o número da encomenda ou o número do documento que a acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
5.7 A Garrafeira A Casa não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a Garrafeira A Casa restituirá apenas o montante respetivo destes mesmos produtos, reservando-se assim no direito de reter os valores dos transportes daí resultantes. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a Garrafeira A Casa antes de encomendar.
5.8 São efetuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à Garrafeira A Casa, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
5.9 A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.
5.10 Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.
5.11 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a Garrafeira A Casa para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
6. Lei Aplicável
6.1 A Garrafeira A Casa reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.
6.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a Garrafeira A Casa através do e-mail geral@acasarestaurante.com indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:
a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a Garrafeira A Casa pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto.
c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.
6.3 A Garrafeira A Casa assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da Garrafeira A Casa e pelo fornecedor do produto, proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
6.4 A Garrafeira A Casa não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.
6.5 A Garrafeira A Casa não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
7. Legislação
7.1 Todas as compras efetuadas no site da Garrafeira A Casa estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
7.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Garrafeira A Casa informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
7.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org
As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.